O regime jurídico da atividade profissional do marítimo é estabelecido no Decreto-Lei no 166/2019 de 31 de outubro.
Para o exercício da atividade profissional de marítimo, o indivíduo deve:
a) Possuir aptidão física e psíquica;
b) Possuir a certificação em segurança básica;
c) Estar habilitado para exercer as funções da categoria pretendida;
d) Inscrever-se, junto da Administração marítima, como marítimo, sem prejuízo das exceções consignadas no DL referido.
Os marítimos são classificados em Escalões e em Categorias
| Escalões | Categorias |
| Oficiais | Capitão da marinha mercante |
| Piloto de 1.ª classe | |
| Piloto de 2.ª classe | |
| Maquinista-chefe | |
| Maquinista de 1.ª classe | |
| Maquinista de 2.ª classe | |
| Oficial eletrotécnico | |
| Praticante de oficial | |
| Mestrança | Mestre do alto-mar |
| Mestre costeiro | |
| Mestre local | |
| Maquinista prático de 1.ª classe | |
| Maquinista prático de 2.ª classe | |
| Maquinista prático de 3.ª classe | |
| Eletrotécnico | |
| Cozinheiro | |
| Marinhagem | Marinheiro |
| Marinheiro maquinista | |
| Marinheiro praticante | |
| Técnico de hotelaria | |
| Técnico especializado |
Ao DL 166/2019 estão associadas uma série de Portarias, que definem por exemplo o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias e funções dos marítimos; quais os cursos de formação ou exames a realizar, etc. (saber mais)
Enquanto não for publicada a Portaria a que se refere o no 4 do artigo 20o, e de acordo com a Circular no 61 de 30/12/2019 publicada pela DGRM, «Enquanto não estiverem definidos os conteúdos programáticos dos novos cursos de formação, progressão e atualização assim como os programas de exame necessários para o acesso, progressão, atualização e reciclagem às categorias marítimas previstos no RPMar e estes não estiverem em pleno funcionamento, os candidatos à inscrição marítima e os marítimos que frequentem ações de formação ou realizem exames de acordo com o quadro legal definido no Decreto-Lei no 280/2001, acedem às categorias marítimas definidas neste último diploma legal».
Assim, e enquanto se mantiverem em vigor as condições estabelecidas no DL 280/2001 para os cursos e inscrição marítima o FOR-MAR continua a formar e avaliar os Marítimos ao abrigo desse DL.
Consulte os cursos e exames disponíveis.
Consulte as nossas equipas para ser aconselhado sobre o melhor curso ou exame a realizar, tendo em conta os seus objetivos profissionais.
Ao abrigo do Regulamento de Inscrição Marítima (RIM) estabelecido no Decreto Lei no 280/2001, de 23 de outubro, são os seguintes os Escalões e Categorias dos marítimos:
Escalões dos marítimos (DL 280/2001):
a) Oficiais;
b) Mestrança;
c) Marinhagem.
Categorias do escalão dos oficiais (DL 280/2001)
O escalão dos oficiais compreende as seguintes categorias de marítimos: a) Capitão da marinha mercante;
b) Piloto de 1a classe;
c) Piloto de 2a classe;
d) Praticante de piloto;
e) Capitão-pescador;
f) Piloto-pescador;
g) Maquinista-chefe;
h) Maquinista de 1a classe;
i) Maquinista de 2a classe;
j) Praticante de maquinista;
k) Radiotécnico-chefe;
l) Radiotécnico de 1a classe;
m) Radiotécnico de 2a classe;
n) Praticante de radiotécnico.
Categorias do escalão da mestrança (DL 280/2001)
O escalão da mestrança compreende as seguintes categorias:
a) Mestre costeiro;
b) Contramestre;
c) Mestre do largo pescador;
d) Mestre costeiro pescador;
e) Contramestre-pescador;
f) Arrais de pesca;
g) Arrais de pesca local;
h) Mestre do tráfego local;
i) Operador de gruas flutuantes;
j) Maquinista prático de 1a classe;
k) Maquinista prático de 2a classe;
l) Maquinista prático de 3a classe;
m) Eletricista;
n) Mecânico de bordo;
o) Radiotelegrafista prático da classe A;
p) Radiotelegrafista prático da classe B;
q) Cozinheiro.
Categorias do escalão da marinhagem (DL 280/2001)
O escalão da marinhagem compreende as seguintes categorias de marítimos: a) Marinheiro de 1a classe;
b) Marinheiro de 2a classe;
c) Marinheiro-pescador;
d) Pescador;
e) Marinheiro do tráfego local;
f) Marinheiro de 2a classe do tráfego local;
g) Marinheiro-maquinista;
h) Ajudante de maquinista;
i) Empregado de câmaras;
j) Ajudante de cozinheiro.
Consulte aqui a progressão na carreira dos marítimos de acordo com o DL 280/2001